Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 8: Direito de família e bem de família

1. A.respeito do direito de família, assinale a opção correta. A Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
2. B.É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
3. C.O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
4. D.O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
5. E.Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

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