Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 4: Natureza jurídica do prazo contratual para exercício do direito de...

Gabarito: D

O prazo livremente pactuado pelas partes para o exercício de eventual direito de arrependimento tem natureza decadencial convencional, pois limita temporalmente o exercício de um direito potestativo. Por ser decadência convencional, somente pode ser alegada pela parte interessada, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício.

Base legal: Código Civil, arts. 210 e 211: o juiz deve conhecer de ofício da decadência quando estabelecida por lei, mas, tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de...