Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 7: Direitos da Personalidade

1. A.Mariana só poderá alterar seu prenome por meio de processo judicial, comprovando justo motivo e com a concordância do Ministério Público, por se tratar de alteração no registro civil.
2. B.Mariana poderá, por via extrajudicial, alterar seu prenome apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, com a exclusão do sobrenome paterno, porém sem a possibilidade da inclusão do sobrenome de seu bisavô.
3. C.Mariana poderá requerer pessoalmente a exclusão do sobrenome paterno pela via extrajudicial, desde que comprovado o abandono afetivo por meio de provas documentais e testemunhais.
4. D.A jurisprudência brasileira consolidou o entendimento da inalterabilidade absoluta do direito ao nome, sendo irrelevante a conduta dos genitores para fins de utilização do sobrenome familiar.
5. E.Mariana poderá alterar seu prenome de forma imotivada apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

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