Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 34: Planos de saúde e proteção do consumidor

1. A.É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
2. B.É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
3. C.É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
4. D.É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
5. E.É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022

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