Enunciado
Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Conforme o gabarito oficial, é ilegítima a recusa de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente quando a importação foi autorizada pela ANVISA, ainda que não haja registro ordinário do fármaco na agência, pois há controle sanitário estatal suficiente para afastar a negativa genérica.
Base legal: Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 15; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 51; Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 608...
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