Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 11: Impenhorabilidade do bem de família

Question

Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais: um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto padrão, onde passou a residir com a família. Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar. Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar - se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família. Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a proteção legal deve recair sobre o imóvel atualmente utilizado como residência, sendo irrelevante a existência de moradia anterior ou a situação econômica do devedor;

Answer

a penhora somente seria possível se demonstrado que o imóvel foi adquirido exclusivamente com o p roduto do inadimplemento da obrigação executada;

Answer

a impenhorabilidade deve ser preservada, pois a lei não autoriza distinção entre imóveis de maior ou menor valor quando utilizados como moradia permanente;

Answer

o imóvel é impenhorável, pois a proteção do bem de família incide sobre o único imóvel utilizado como residência, independentemente da forma ou do momento de sua aquisição;

Answer

o imóvel pode ser penhorado, pois a lei afasta a proteção quando o devedor, sabendo - se insolvente, adquire ou transfere a residência familiar para imóvel mais valioso, caracterizando má - fé.

Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 11: Impenhorabilidade do bem de família

Enunciado

Gabarito: C

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