Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 3: Outorga conjugal e validade dos atos praticados por cônjuges

Enunciado

Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga) de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder Judiciário: I. vendeu imóvel adquirido one rosamente na constância do casamento; II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga). O s atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

alternativa A. Segundo o gabarito oficial, a venda do imóvel comum adquirido onerosamente na constância do casamento sem outorga conjugal é tratada como inválida em grau máximo; o empréstimo para atender à economia doméstica é válido; e Diana tem legitimidade para demandar a invalidação da doação de imóvel feita por Roberto sem sua vênia, de modo que o ajuizamento da ação é válido.

Base legal: Código Civil, arts. 1.647, I, 1.643, I, 1.644, 1.649 e 1.650. O art. 1.647 exige autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis; os arts. 1.643 e 1.644 admitem obrigações contraídas para a...

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