Enunciado
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS - Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ins tituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970, respectivamente. Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
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Gabarito: A
Conforme o gabarito oficial, a pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil por desfalques em conta Pasep submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, adotando-se como marco inicial a data do saque integral do principal, considerada como momento de ciência da lesão pelo beneficiário.
Base legal: STJ, Tema Repetitivo 1.150: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações relativas a falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao Pasep; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do...
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