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Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 37: Requisitos legais para registros no Registro de Imóveis

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Cebraspe2022TJMA 2022 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Considerando os requisitos para registros estabelecidos em lei, julgue os seguintes itens. I Efetua-se o registro do direito real de laje (livro 3) no registro de imóveis. II O cancelamento do registro de bem de família depende de autorização judicial. III A ausência de registro do valor ou de estimação da dívida não impede o registro de escritura pública de hipoteca pelo oficial. IV Na expedição do mandado judicial de usucapião, não é obrigatório o registro da nacionalidade do proprietário. V No registro da carta de arrematação, devem constar, além dos dados obrigatórios, a data do trânsito em julgado e a natureza do processo. Estão certos apenas os itens

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