Enunciado
Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos. Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O fundo de investimento é condomínio de natureza especial e pode adotar responsabilidade limitada. Se o patrimônio do fundo limitado for insuficiente para pagar suas dívidas, o art. 1.368-E, parágrafo 1º, do Código Civil determina expressamente a aplicação das regras de insolvência dos arts. 955 a 965, e não do regime falimentar empresarial.
Base legal: Codigo Civil, arts. 1.368-C, 1.368-D, I e II, e 1.368-E, caput e pars. 1 a 3.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 5: Pensionamento pela morte de filho menor em familia de baixa rendaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 6: Responsabilidade civil
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 10: Negócio jurídico
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 9: Determinado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era...
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 7: Personalidade jurídica
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 8: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro