Enunciado
Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado.
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Gabarito: D
A decisão que rejeitou a impugnação foi correta, pois o STJ admite a penhora do bem de família dado em garantia hipotecária quando a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar, como ocorreu com a aquisição de vacas leiteiras para fonte de renda familiar.
Base legal: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, V: a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real. Código Civil, arts. 1.227 e 1.492: os direitos reais sobre imóveis...
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