Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 8: Entendimentos sumulados do STJ sobre contratos e responsabilidade civil

1. A.A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
2. B.Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
3. C.Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
4. D.A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
5. E.Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019

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