Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 7: Exclusão da herança por indignidade

1. A.A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
2. B.O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo — numerus apertus.
3. C.O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
4. D.Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
5. E.O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

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