Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 2: Princípios do registro imobiliário

Enunciado

Leia - se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficaz es em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: […] V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”. O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

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Gabarito: D

concentração. O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 reforça o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, segundo o qual as informações relevantes sobre ônus, restrições e constrições devem constar da matrícula para que sejam oponíveis a terceiros.

Base legal: Art. 54, V, da Lei nº 13.097/2015; art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.433/1985, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015; base doutrinária registral do princípio da concentração na matrícula, segundo o qual atos, ônus e...

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