Enunciado
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a:
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Gabarito: C
A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer que, quando não convencionados ou sem taxa estipulada em lei, os juros moratórios corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária; se o resultado for negativo, considera-se igual a zero.
Base legal: Código Civil, art. 406, §§ 1º e 3º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024: a taxa legal corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, e, se o...
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