Enunciado
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A penhora do bem de família de Mateus, fiador em contrato de locação, é legítima, pois a Lei nº 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade nessa hipótese, entendimento consolidado pelo STJ.
Base legal: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII: a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Súmula 549 do STJ: “É válida a penhora de bem...
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