Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 1: Separacao obrigatoria de bens por suprimento judicial e comunicacao mediante...

1. A.Paula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como autora ou ré, acerca do apartamento;
2. B.o apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do regime aplicável;
3. C.Francisco poderá gravar com ônus reais o apartamento, mesmo sem a autorização prévia de Paula;
4. D.o apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula para a sua aquisição;
5. E.o regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a expedição do certificado de habilitação para o casamento.

Próxima questão desta prova