Enunciado
Quando se mudou para o exterior, Regina deixou o apartamento de que é proprietária aos cuidados de Estela até que retornasse, permitindo que ela usasse e fruísse como quisesse, contanto que pagasse as despesas, taxas e impostos relativos ao imóvel. Estela realizou obras de reparo, de ampliação do uso e de embelezamento do apartamento e o deu em locação a terceiro. Embora notificada do retorno de Regina, Estela recusa-se a devolver o imóvel, passando a agir de má-fé. Diante disso, Estela tem o dever de:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque Estela recebeu o imóvel de forma legítima, com permissão para usar e fruir, e foi possuidora de boa-fé até ser notificada do retorno de Regina. O possuidor de boa-fé "tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos" (art. 1.214 do CC): os aluguéis recebidos até a notificação ficam com ela.
Base legal: Fundamento: arts. 1.214, 1.216, 1.218 a 1.222 do Código Civil Art. 1.214: "O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos." Art. 1.216: "O possuidor de má-fé responde por todos os frutos...
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