Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 2: Autorização conjugal e invalidade de atos no regime da comunhão parcial

Enunciado

Regina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de Regina, não suprida pelo juiz, dentre eles: I. Grav ou de ônus real bem imóvel adquirido onerosamente na constância da união e registrado em seu nome; II. Contratou mútuo bancário para adquirir o necessário para a economia doméstica; III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento. Examinadas as medidas tomadas por Cláudio, o(s) ato(s) passível(eis) de invalidação é(são):

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: C

alternativa C) I e III, apenas. O ato I é passível de invalidação porque a constituição de ônus real sobre bem imóvel exige autorização do outro cônjuge, salvo no regime da separação absoluta. O ato III também é passível de invalidação, pois a doação de bem comum, como a lancha adquirida onerosamente na constância do casamento, depende de vênia conjugal, salvo hipóteses legais específicas.

Base legal: Código Civil, arts. 1.647, I e IV, que exigem autorização conjugal para gravar de ônus real bens imóveis e para fazer doação de bens comuns, salvo exceções legais; art. 1.643, II, que permite a qualquer dos cônjuges...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 3: Termo inicial da correção monetária e dos juros em indenização por dano moral