Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 12: Fiança prestada por pessoa casada e necessidade de outorga conjugal

Question

Josué e Letícia são cas ados pelo regime de comunhão parcial de bens. Milton, o melhor amigo de Josué, estava encontrando dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josué, então, ofereceu - se para figurar como seu fiador. No momento de firmarem os contratos de locação e fi ança, o locador afiançado alertou que, em virtude de Josué ser casado, era necessária a autorização de sua esposa para ele figurar como fiador. Josué, na ocasião, garantiu que Letícia daria sua vênia posteriormente, o que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto, quando consultada, Letícia recusou - se a dar a autorização, porque não considera Milton confiável. Diante disso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Josué não responderá pela promessa ou pela fiança, já que a sua garantia de que Letícia concordaria é nula.

Answer

Josué e Letícia serão fiadores de Milton, ante a impossibilidade de Letícia negar autoriza ção após a promessa de seu esposo;

Answer

Josué figurará como fiador de Milton, mas responderá perante Letícia por eventuais prejuízos ao patrimônio conjugal;

Answer

Josué e Milton serão solidariamente obrigados em face do locador, em razão do ilícito contratual cometido;

Answer

Josué não figurará como fiador, mas responderá face ao locador por perdas e danos em virtude da promessa não cumprida;

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 12: Fiança prestada por pessoa casada e necessidade de outorga conjugal

Enunciado

Gabarito: E

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