Enunciado
Depois de quatro anos de namoro, Fábio finalmente pediu Cássia em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a celebração de pacto antenupcial por instrumento particular, adotando o regime de separação de bens. Uma vez casados, Fábio comprou dois bens imóveis na constância da união. Cinco anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se divorciar, e Cássia entende que os bens imóveis devem ser partilhados. Nesse caso, o pacto antenupcial é:
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Gabarito: C
nulo. O pacto antenupcial celebrado por instrumento particular é nulo, pois a lei exige escritura pública como forma essencial para sua validade; assim, não produz validamente a escolha do regime de separação de bens.
Base legal: Código Civil, art. 1.653: “É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.” Aplicam-se ainda os arts. 1.640 e 1.658 do Código Civil quanto ao regime legal da...
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