Enunciado
Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda. Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá - la por força do contrato. Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub - rogação nos direitos da segurada, verifica - se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC. Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A. No transporte aéreo internacional de carga destinada à atividade empresarial da importadora, não se reconhece relação de consumo, pois o serviço integra a cadeia produtiva/comercial da segurada. A seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, não passa a ter posição jurídica melhor que a desta, razão pela qual se aplica a indenização tarifada da Convenção de Montreal.
Base legal: Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, especialmente arts. 18 e 22, que disciplinam a responsabilidade do transportador aéreo internacional e a limitação indenizatória. STF, Tema 210 de...
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