Enunciado
Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A mesma sent ença impõe - lhe o dever de reparar os danos causados. Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C. No caso, a sentença da Infância e Juventude impôs ao próprio adolescente a obrigação de reparar o dano, figurando Adolfinho como devedor principal; se os pais quiserem pagar e houver recusa do credor, poderão valer-se dos meios próprios para exoneração do devedor, como o pagamento em consignação.
Base legal: Código Civil, arts. 304, parágrafo único, 305 e 306, sobre pagamento por terceiro e consignação; art. 928 do Código Civil, sobre responsabilidade civil do incapaz; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 116, que...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 8: Condição suspensiva maliciosamente obstada em opção de compra de açõesMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis