Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 10: Responsabilidade contratual por promessa de fato de terceiro

1. A.a cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;
2. B.o descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecime nto de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;
3. C.a XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;
4. D.a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;
5. E.Luís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.

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