Enunciado
Filadélfia é viúva de Godofredo, que era titular do plano de saúde familiar Viva Tranquilo – Top II. Às vésperas do término do período de remissão, a operadora envia a seguinte correspondência: “Prezada Beneficiária, comunicamos que, em 60 dias, seu con trato será extinto, seja pelo término do período de remissão, seja porque vale a presente como notificação para rescisão do contrato por desinteresse em sua continuidade”. Nesse caso, a conduta da operadora é:
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Gabarito: C
C. A conduta da operadora é ilegítima: o fim do período de remissão não extingue automaticamente o plano familiar, pois os dependentes já inscritos têm direito de permanecer nas mesmas condições contratuais, assumindo o pagamento das mensalidades. Além disso, plano familiar é equiparado ao plano individual para fins de rescisão, não sendo admitida rescisão unilateral imotivada pela operadora.
Base legal: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, que veda a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos individuais ou familiares, salvo fraude ou inadimplência superior a 60 dias, com notificação. Súmula Normativa...
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