Enunciado
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou - se com Elisa, então com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o casamento, Álvaro continu ou a gerir sozinho seu patrimônio, que incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora adquirido exclusivamente por Álvaro. Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, tendo o casamento ocorrido sob o regime da separação obrigatória de bens (Art. 1.641, II, CC), a viúva não concorre com os descendentes na herança (Art. 1.829, I, CC) e não tem direito à meação, pois o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos do falecido, sem prova de esforço comum, conforme entendimento do STJ sobre a Súmula 377 do STF.
Base legal: Artigos 1.641, inciso II, e 1.829, inciso I, do Código Civil; Súmula 377 do STF; e tese fixada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 1.623.858/MG.
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