Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental...

1. A.o pensionamento vitalício é incabível, pois o art. 950 do Código Civil exige prova pericial da incapacidade efetiva para o exercício de ofício ou profissão, sendo insuficiente a perda da visão de um olho para configurar incapacidade laborativa.
2. B.a responsabilidade do estabelecimento de ensino depende da comprovação de culpa in eligendo na contratação dos profissionais que prestaram os primeiros socorros, não bastando a omiss ão genérica no dever de cuidado, razão pela qual é incabível o pensionamento.
3. C.o pensionamento mensal somente pode ser fixado a partir do momento em que Lucas atingir a idade laboral mínima permitida por lei, devendo ser formulado novo pedido judicial q uando alcançada tal idade, desde que respeitado o prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito.
4. D.embora a pretensão ao pensionamento vitalício esbarre na ausência de exercício atual de atividade remunerada pelo menor, a indenização prevista n o art. 950 do Código Civil deve ser convertida integralmente em danos morais, por impossibilidade de aferição do quantum do pensionamento antes do início da vida laboral, como forma de compensar o abalo emocional e psíquico sofrido.
5. E.a perda da visão d e um olho em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa futura, sendo desnecessária a comprovação de exercício de atividade remunerada ou de efetiva redução de rendimentos, justificando - se a fixação do pensionamento vitalício em favor de Lucas.

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