Enunciado
No que tange às regras de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a responsabilidade civil por danos nucleares é regida pela teoria do risco integral (Art. 21, XXIII, 'd', da CF/88), o que significa que o dever de indenizar surge independentemente de culpa e não admite excludentes de nexo causal, como o fato de terceiro ou caso fortuito.
Base legal: Artigo 21, XXIII, 'd' da Constituição Federal; Artigos 734, parágrafo único, e 936 do Código Civil; Tema 210 de Repercussão Geral do STF (RE 636.331).
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