Enunciado
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário. II O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos. III O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão certos os itens I e III. I: o poder derivado (reformador e decorrente) é criado pela própria Constituição; por isso é um poder constituído e está sujeito aos limites que o originário fixou, como os formais, circunstanciais e materiais do art. 60 da CF (cláusulas pétreas do § 4º).
Base legal: Fundamento: art. 1º, parágrafo único, e art. 60 da CF; art. 17 do ADCT ADCT, art. 17: "Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em...
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