Enunciado
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque é o texto da Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Como a multa não pode ser convertida em prisão, não há risco à liberdade de locomoção, que é o que o habeas corpus protege (art. 5º, LXVIII, da CF).
Base legal: Fundamento: Súmulas 630, 632, 693 e 694 do STF; Tema 582 do STF (RE 673.707) Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a...
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