Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 94: Poder Legislativo na Constituição do Estado do Acre

Enunciado

Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo. I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado. II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado. III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular. Assinale a opção correta.

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos e o I está errado. "A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias" (art. 48, § 2º, da Constituição do Acre), e a Constituição estadual pode ser emendada mediante proposta "de iniciativa popular, na forma desta Constituição" (art. 53, III).

Base legal: Fundamento: arts. 48, § 2º, 53, III, e 79 da Constituição do Estado do Acre Constituição do Acre, art. 48, § 2º: "A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de...

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