Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 9: Controle de constitucionalidade de lei organica municipal

Question

O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa

Accepted Answer

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.

Answer

não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.

Answer

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.

Answer

caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.

Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 9: Controle de constitucionalidade de lei organica municipal

Enunciado

Gabarito: D

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