Enunciado
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
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Gabarito: D
Os principios constitucionais de observancia obrigatoria sobre processo legislativo vinculam os municipios mesmo quando a Constituicao estadual e silente. O Tribunal de Justica pode exercer controle concentrado de lei municipal e utilizar como parametro normas federais de reproducao obrigatoria incorporadas ao ordenamento estadual.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 29 e 125, paragrafo 2; STF, Tema 484 da repercussao geral.
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