Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 66: Liberdade de associação

Question

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD) compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual constavam os tópicos a seguir. I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação. II. A AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social. Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que

Accepted Answer

a ausência de autorização de criação não pode acarretar a dissolução da AMBD, nem mesmo por decisão judicial.

Answer

tanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD, mas apenas por sentença judicial.

Answer

a ausência de autorização de criação, mas não a prática dos atos empresariais, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

Answer

tanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

Answer

a prática dos atos empresariais, mas não a ausência de autorização de criação, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal. 

Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 66: Liberdade de associação

Enunciado

Gabarito: A

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