Enunciado
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
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Gabarito: B
Errado. O habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, "a", da CF), e não de informações sobre qualquer pessoa. Para obter informações de interesse particular, coletivo ou geral sobre terceiros, o caminho é o direito de informação do art. 5º, XXXIII, e, em caso de recusa ilegal, o mandado de segurança.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXII, da CF CF, art. 5º, LXXII: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades...
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