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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 47: Remédios constitucionais

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo - Prova Tipo 1Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Enunciado

Considere as seguintes situações: I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade. À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

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