Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 1: Acumulação lícita de cargos e teto remuneratório

Question

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete - se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico - cirurgião em fundação pública estadual de saúde. Sabendo - se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É lícita, observando - se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

Answer

É lícita, observando - se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limit e máximo remuneratório aplicável aos Estados - membros.

Answer

É lícita, observando - se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Answer

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autoriza da na esfera do mesmo ente federativo, observando - se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

Answer

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando - se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 1: Acumulação lícita de cargos e teto remuneratório

Enunciado

Gabarito: C

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