Enunciado
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
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Gabarito: D
Quando uma medida provisória perde eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo , as relações jurídicas decorrentes da medida provisória durante o período em que ela produziu efeitos. Essa é a regra expressa do art. 62, § 3º, da Constituição Federal.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 62, § 3º: as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto...
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