Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 1: Medidas provisórias e perda de eficácia

Gabarito: D

Quando uma medida provisória perde eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo , as relações jurídicas decorrentes da medida provisória durante o período em que ela produziu efeitos. Essa é a regra expressa do art. 62, § 3º, da Constituição Federal.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 62, § 3º: as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto...