Enunciado
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
a alternativa A é a afirmativa incorreta. Não compete ao STF julgar originariamente litígio entre Estado estrangeiro e Município. A Constituição atribui aos juízes federais o julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
Base legal: Constituição Federal de 1988: art. 109, II, que atribui aos juízes federais as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; art. 105, II, c, que...
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