Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 16: Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade

Sobre a técnica de interpretação conforme a Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A interpretação conforme a Constituição é um mecanismo de controle de constitucionalidade que não admite a alteração da literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional atua sempre como legislador negativo. ( ) As chamadas decisões manipulativas com efeitos aditivos são uma técnica de interpretação constitucional em que o Tribunal Constitucional altera o texto original das normas infraconstitucionais a fim de conferir - lhes sentido conforme a Constituição. T al técnica é aplicada pelo STF exclusivamente no controle de constitucionalidade por omissão. ( ) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade. As afirmativas são na ordem apresentada, respectivamente,