Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 17: Exploração de atividade econômica pelo Estado e licitações nas empresas estatais

1. A.A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
2. B.A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.
3. C.A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.
4. D.A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administ ração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
5. E.Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.

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