Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C. A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, bem como aquele que permanecer preso além do tempo fixado na sentença. Trata-se de hipótese constitucional específica de responsabilidade estatal ligada à atividade jurisdicional, prevista no Art. 5º, LXXV, da CF.
Base legal: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXXV: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”; Art. 37, § 6º: responsabilidade objetiva das pessoas...
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