Enunciado
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri - lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua preten são. A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir. I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: E
alternativa E. As afirmativas I, II e III estão corretas. A afirmativa I corresponde ao entendimento do STF de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado como improbidade administrativa.
Base legal: STF, Tema 897 da repercussão geral: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF, Tema 999 da repercussão geral, RE...
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