Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 22: Prescrição nas relações administrativas

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri - lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua preten são. A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir. I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Está correto o que se afirma em