Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 23: Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021

1. A.Não há possibilidade de as empresas cotarem seus preços em moeda estrangeira e, nesse sentido, qualquer previsão no instrumento convocatório é nula.
2. B.Admite - se, como regra geral, a participação de empresas em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.
3. C.O edital de licitação pode limitar o número de empresas integrantes dos consórcios, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
4. D.A Administração pode condicionar a aceitação do equipamento à apresentação de certificado emitido por instituição independente e acreditada pelo poder público.
5. E.Salvo disposição em contrário no instrumento convocatório, a etapa de julgamento das propostas antecede a verificação dos documentos de habilitação.

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