Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 24: Improbidade administrativa e utilização de bens públicos em proveito particular

1. A.Se o magistrado de 1ª instância julgar improcedente os pedidos do Ministério Público, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário.
2. B.Ainda que João exerça função de livre nomeação e exoneração, a utilização dolosa de maquinário e empregados públicos configura ato de improbidade administrativa.
3. C.Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, João não estará sujeito à perda da função pública.
4. D.A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrupção.
5. E.A utilização de maquinário da estatal e de empregados públicos não pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da Administração Pública.

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