Enunciado
Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa. Nesse contexto, de acordo com o STF
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Gabarito: B
B. A alternativa reproduz o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADO 26 e do MI 4.733: até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas devem ser enquadradas, por adequação típica, na Lei nº 7.716/1989, pois configuram espécie de racismo em sua dimensão social.
Base legal: STF, ADO 26/DF e MI 4.733/DF: reconhecimento da mora inconstitucional do Congresso Nacional e enquadramento da homofobia e da transfobia na Lei nº 7.716/1989, até edição de lei específica. Constituição Federal, art. 5º...
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