Enunciado
No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. A alternativa está conforme a jurisprudência do STF: a audiência de custódia, ou audiência de apresentação, é considerada direito público subjetivo da pessoa presa, com natureza fundamental, decorrente de tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, especialmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 9.3; Resolução CNJ nº 213/2015; STF, ADPF 347 MC, reconhecimento da obrigatoriedade da audiência de...
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