Enunciado
No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
No mandado de segurança, a sentença que concede a segurança fica sujeita ao reexame necessário, isto é, deve ser submetida obrigatoriamente ao tribunal competente, ainda que não haja recurso voluntário.
Base legal: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º: concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009: da decisão que conceder ou denegar liminar caberá...
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