Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 32: Responsabilização administrativa, civil e funcional de magistrados

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F ) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades d e responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária. ( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “ a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não c onfigura abuso de autoridade ”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas. ( ) O ato de remoção ou de dispon ibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar - se - á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. As afirmativas são, respectivamente,