Enunciado
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro r emédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente. Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. A alternativa está de acordo com o CPC aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. O advogado que atua em causa própria deve indicar, na petição inicial, o endereço, o número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados de que participe, se houver.
Base legal: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §1º: possibilidade de o juiz ordenar a exibição de documento necessário que esteja em poder de autoridade ou terceiro; art. 10: indeferimento da inicial do mandado de segurança quando não...
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