Enunciado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao ins talarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes. A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, receb endo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo. A respeito da alegada inconstitucional idade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A Lei nº X, editada pelo Estado Alfa, ao estabelecer requisitos para licenciamento ambiental de sociedades empresárias que exploram telefonia na instalação de redes de transmissão, acabou disciplinando aspecto diretamente relacionado à atividade de telecomunicações.
Base legal: Constituição Federal, art. 21, XI, que atribui à União a exploração dos serviços de telecomunicações; art. 22, IV, que prevê competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; art. 22, parágrafo único...
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