Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 9: Repartição constitucional de competências legislativas em matéria de...

1. A.O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
2. B.A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
3. C.Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa pri vativa da União.
4. D.O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
5. E.O Estado tem competência legislati va concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.

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