Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 10: Intervenção federal e estadual na Federação

A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata - se de medida destinada a preservar a integridade da Federação e assegurar a observância de princípios constitucionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal. Está correto o que se afirma em